Como é sabido, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/19) corrobora com o dever de proteção dos dados pessoais de qualquer pessoa natural e dispõe regras específicas que visam proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Nesse ponto, a Lei...Leia Mais
A Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/23) foi aprovada em julho deste ano. De maneira geral, ela obriga que seja garantida a igualdade dos salários e critérios remuneratórios de homens e mulheres para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função (art. 2º[1]) e, como uma das medidas para alcançá-la,...Leia Mais
O avanço tecnológico tem provocado profundas mudanças no mundo, inclusive na economia. Um estudo da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) mostrou que, só no ano passado, no Brasil, o setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) cresceu 9,3%[1]. De acordo com o mesmo levantamento, a...Leia Mais
O Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio da Resolução nº 2.336/2023, que entra em vigor a partir de 11 de março de 2024, atendendo ao pedido de inúmeros profissionais da saúde editou novas regras para a publicidade médica. Entre as principais mudanças, a que mais se destaca é a possibilidade (mediante autorização do paciente)...Leia Mais
A CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), é um órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil. E conforme prevê a Lei 10.742/2.003 (art. 8º[1]), o descumprimento de atos de origem da CMED, podem acarretar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Ou seja, ao...Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou, para o dia 18 de outubro (quarta-feira da próxima semana), a retomada do julgamento da ação que discute o índice de correção a ser aplicado nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090/2014 Com fundamento nos arts. 13 da...Leia Mais
A União Federal, a Caixa Econômica Federal (CEF), a Dataprev e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), foram condenadas, pela Justiça Federal, a pagarem uma indenização pelo vazamento de dados de mais de 4 milhões de beneficiários do programa Auxílio Brasil, que visa a transferência de renda para famílias em situação de...Leia Mais
O CMF – Conselho Federal de Medicina atualizou as regras para publicidade médica. As alterações foram feitas através da Resolução CFM nº 2.336/2023, que entrará em vigor em 180 dias após sua publicação, passando a valer a partir de 11 de março de 2024. Dentre as mudanças, estão a autorização para divulgação dos preços das...Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para admitir a cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados – situação pode gerar passivo trabalhista para empresas. Entenda o caso. Reforma trabalhista e cobrança de contribuições de empregados Desde a Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/17, durante o governo Michel Temer, as normas relativas ao...Leia Mais
Um golpe aplicado pelo aplicativo de mensagens WhatsApp fez com que um cliente perdesse o equivalente a R$ 6.193,25, através de transferências efetuadas via PIX a terceiros estelionatários. Devido à falta de amparo das instituições financeiras envolvidas, o cliente ajuizou ação indenizatória de danos morais. Em defesa, as instituições alegaram não ter responsabilidade pelos fatos...Leia Mais
