Como é sabido, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/19) corrobora com o dever de proteção dos dados pessoais de qualquer pessoa natural e dispõe regras específicas que visam proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Nesse ponto, a Lei...Leia Mais
O avanço tecnológico tem provocado profundas mudanças no mundo, inclusive na economia. Um estudo da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) mostrou que, só no ano passado, no Brasil, o setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) cresceu 9,3%[1]. De acordo com o mesmo levantamento, a...Leia Mais
O Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio da Resolução nº 2.336/2023, que entra em vigor a partir de 11 de março de 2024, atendendo ao pedido de inúmeros profissionais da saúde editou novas regras para a publicidade médica. Entre as principais mudanças, a que mais se destaca é a possibilidade (mediante autorização do paciente)...Leia Mais
A CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), é um órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil. E conforme prevê a Lei 10.742/2.003 (art. 8º[1]), o descumprimento de atos de origem da CMED, podem acarretar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Ou seja, ao...Leia Mais
Você já ouviu falar em ESG? Essa sigla refere-se a uma tendência de empresas que desejam agregar valor econômico em conjunto com questões ambientais, afinal, ESG significa Environmental (Meio ambiente), Social, Governance (Governança). Esse conjunto de boas práticas tem como objetivo medir o nível de sustentabilidade de uma empresa e demonstrar seu comprometimento com ações...Leia Mais
A minha empresa pode celebrar contratos com cláusula de exclusividade? Isso fere a livre concorrência? As cláusulas de exclusividade são definidas quando compradores de um determinado bem ou serviço se comprometem a adquiri-lo com exclusividade de determinado vendedor (ou vice-versa), ficando assim proibidos de comercializar os bens ou prestar os serviços a concorrentes do adquirente....Leia Mais
Com base na norma britânica BS 7799-2, a ISO 27001, publicada em 2005, é uma norma de referência internacional para implementação e manutenção de um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI). Composta por 11 (onze) seções, quem desejar essa certificação deverá obrigatoriamente seguir uma série de indicações previstas na norma. A certificação tem...Leia Mais
O Encarregado Pelo Tratamento de Dados Pessoais (“Encarregado”) é um ator importante para a adequação das empresas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18). As figuras do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, definido pela LGPD, e do Data Protection Oficcer (DPO), conceituado na General Data Protecion Regulation (regulamento...Leia Mais
Estímulo à adoção de Programas de Compliance Anticorrupção Ao menos desde a promulgação da Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/13), o Poder Público tem fomentado a adoção de programas corporativos de compliance anticorrupção na iniciativa privada. Esse programa, que se traduz numa série de ferramentas adotadas dentro de uma organização com vistas a evitar ou,...Leia Mais
Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em 2018, o tema da Política de Privacidade se demonstrou em evidência. Trata-se de um instrumento legal importantíssimo para garantir a oferta de um ambiente mais seguro para os titulares dos dados em atendimento principalmente aos princípios da transparência e finalidade da coleta....Leia Mais
