Para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18), dado pessoal é a “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” (art. 5º, inc. I), e, em regra geral, para que qualquer empresa realize o tratamento desses dados, é necessário atender aos princípios previstos nos incisos do art. 6º da...Leia Mais

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/18) entrou em vigor em setembro de 2020, passando a exigir que as atividades de tratamento de dados pessoais (informações de pessoas naturais identificadas e identificáveis) observassem um regramento mais abrangente e específico, com o fim de proteger os direitos fundamentais de liberdade...Leia Mais

Com a promulgação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que foi muito inspirada na General Data Protection Regulation – GDPR da Europa, se fez imprescindível a criação de uma autoridade fiscalizadora para assegurar uma efetiva proteção de dados pessoais no país. Após o veto presidencial nos dispositivos da...Leia Mais

O ano de 2020 foi marcado como um dos mais desafiadores do século até agora, impondo, não apenas aos indivíduos, mas também às empresas, uma nova realidade em razão da pandemia do novo coronavírus e da decorrente decretação de estado de calamidade pública no Brasil. A necessidade de rápida adequação às condições excepcionais impôs uma...Leia Mais

A expressão Compliance se origina do verbo em inglês to comply, que, em síntese, significa atender as imposições de ordem legal ou de ordem interna de uma empresa. O propósito das normas de Compliance é a mitigação dos riscos decorrentes do cometimento de condutas, sejam elas pessoais ou organizacionais, consideradas ilícitas ou incoerentes com os...Leia Mais

Clientes, empregados, parceiros comerciais, entre outras pessoas, independentemente da categoria que ostentem, têm seus dados coletados por empresas, que terão que adequar seus procedimentos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18), que entra em vigor neste mês. No entanto, para além de garantir que a coleta e o manuseio...Leia Mais

O consentimento do titular dos dados, da pessoa natural, é sempre necessário para que o dado possa ser usado? O tema em questão tem sido alvo de muitas dúvidas e base para a criação de muitos mitos. Debruçamos nossos esforços para trazer neste momento os esclarecimentos necessários para que você entenda claramente o assunto. Requisitos...Leia Mais

Já abordamos neste post que, em uma economia em que os dados são um importante e valioso ativo, o seu tratamento de maneira ilimitada e desarrazoada é capaz de causar discriminação e manipulação de usuários. Imagine-se a situação de uma empresa que não quer ofertar determinados pacotes de viagem a pessoas que tenham determinada doença,...Leia Mais

Em artigo anterior desta série, demonstramos que o consentimento do titular dos dados pessoais nem sempre será necessário para que o tratamento de dados seja possível. No entanto, não se pode ignorar que a obtenção do consentimento será uma das principais – senão a principal – hipótese em que o tratamento de dados ocorrerá. Já...Leia Mais

O direito nasce do fato (ex facto oritur jus). Esse é um brocardo já presente no direito romano que remetia à ideia de que as regulamentações só nascem depois do surgimento de uma nova realidade. Com efeito, apenas com um acontecimento é possível atribuir a ele uma significação jurídica. Torna-se de difícil – senão impossível...Leia Mais