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A Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/23) foi aprovada em julho deste ano. De maneira geral, ela obriga que seja garantida a igualdade dos salários e critérios remuneratórios de homens e mulheres para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função (art. 2º[1]) e, como uma das medidas para alcançá-la,...Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou, para o dia 18 de outubro (quarta-feira da próxima semana), a retomada do julgamento da ação que discute o índice de correção a ser aplicado nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).   A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090/2014 Com fundamento nos arts. 13 da...Leia Mais

A União Federal, a Caixa Econômica Federal (CEF), a Dataprev e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), foram condenadas, pela Justiça Federal, a pagarem uma indenização pelo vazamento de dados de mais de 4 milhões de beneficiários do programa Auxílio Brasil, que visa a transferência de renda para famílias em situação de...Leia Mais

O CMF – Conselho Federal de Medicina atualizou as regras para publicidade médica. As alterações foram feitas através da Resolução CFM nº 2.336/2023, que entrará em vigor em 180 dias após sua publicação, passando a valer a partir de 11 de março de 2024. Dentre as mudanças, estão a autorização para divulgação dos preços das...Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para admitir a cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados – situação pode gerar passivo trabalhista para empresas. Entenda o caso. Reforma trabalhista e cobrança de contribuições de empregados Desde a Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/17, durante o governo Michel Temer, as normas relativas ao...Leia Mais

Um golpe aplicado pelo aplicativo de mensagens WhatsApp fez com que um cliente perdesse o equivalente a R$ 6.193,25, através de transferências efetuadas via PIX a terceiros estelionatários. Devido à falta de amparo das instituições financeiras envolvidas, o cliente ajuizou ação indenizatória de danos morais. Em defesa, as instituições alegaram não ter responsabilidade pelos fatos...Leia Mais

Prevendo a inserção de novas medidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Projeto de Lei nº 1876/23, que está sob a análise da Câmara dos Deputados, torna obrigatória a divulgação, em veículos de grande circulação, de incidentes de segurança que possam causar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais....Leia Mais

A Quarta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou a sentença de primeiro grau e condenou os Bancos BS2 S/A e o Banco Safra S/A a restituírem, de forma solidária, uma consumidora que, ao tentar quitar o financiamento de seu veículo, acabou sendo vítima do golpe do boleto...Leia Mais

Na última semana, a rede social Facebook foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG pelo dano moral coletivo e individual em razão do vazamento de dados de seus usuários, bem como do Messenger e do Whatsapp. Os episódios ocorreram em 2018 e 2019 e expuseram informações sigilosas de usuários...Leia Mais