A União Federal, a Caixa Econômica Federal (CEF), a Dataprev e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), foram condenadas, pela Justiça Federal, a pagarem uma indenização pelo vazamento de dados de mais de 4 milhões de beneficiários do programa Auxílio Brasil, que visa a transferência de renda para famílias em situação de pobreza. O valor da indenização pode chegar até R$ 60 bilhões.
O juiz Marco Aurélio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, concluiu que a Caixa Econômica Federal e os demais réus infringiram a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Marco Civil da Internet.
A sentença determinou que a Caixa seja obrigada a pagar a quantia de R$ 15.000,00 para cada indivíduo beneficiário do programa cujos dados foram expostos, totalizando aproximadamente R$ 60 bilhões. A Caixa ainda foi novamente condenada, junto à ANPD, União e Dataprev a pagar, a título de dano moral coletivo, o valor de R$ 40 milhões, que será revertido ao Fundo de Defesa dos Direito Difusos.
A ação foi proposta pelo Instituto de Defesa e Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, conhecido como Sigilo, através de uma ação civil pública. Apesar das rés questionarem a legitimidade da organização, o juiz entendeu que o instituto atendia às finalidades legais para a propositura da ação.
O Instituto moveu a ação com base em reportagens que foram publicadas durante a última campanha eleitoral, em que os beneficiários do programa foram chantageados sob a alegação de suspensão do benefício, caso o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva vencesse a disputa para presidência.
A Caixa alegou que ainda não foi intimada da sentença, porém afirmou não ter identificado nenhum vazamento de dados.
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Fonte:
ISTO É. Caixa poderá pagar multa bilionária por vazar de dados de beneficiários do Auxílio Brasil. Disponível em: https://istoedinheiro.com.br/caixa-podera-pagar-multa-bilionaria-por-vazar-de-dados-de-beneficiarios-do-auxilio-brasil/> Acesso em: 28 de setembro de 2023.