Política de privacidade do site da Moreno Moro Advogados

Esta “Política de Privacidade da Moreno Moro Advogados” é um acordo legal entre você, pessoa natural, a seguir denominada apenas de “USUÁRIO”, e a MORENO MORO ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de advogados, regularmente inscrita na OAB/PR sob o nº 9.069, com sede na Avenida Padre Anchieta, nº 2.050, sala 2.306, Edifício Helbor Offices, bairro Bigorrilho, Curitiba/PR, CEP 80.730-001, endereço eletrônico contato@morenomoro.com.br, doravante denominada apenas de “MORENO MORO ADVOGADOS”, responsável pelo conteúdo exposto e coletado neste sítio eletrônico (https://www.morenomoro.com.br).

 

1. INTRODUÇÃO

Nós, da MORENO MORO ADVOGADOS, respeitamos a sua privacidade em relação a qualquer informação sua. Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe proporcionar um serviço, realizando a coleta por meios justos e legais e com o seu conhecimento.

Esta Política tem o objetivo de cientificar como seus DADOS PESSOAIS são utilizados pela MORENO MORO ADVOGADOS em razão do uso do sítio eletrônico.

Você verá que coletamos e armazenamos DADOS PESSOAIS para permitir o funcionamento do sítio eletrônico e garantir a continuidade dos nossos serviços – o que é feito com o uso de medidas técnicas de segurança e privacidade em meios e níveis comercialmente aceitáveis para evitar e/ou reduzir riscos de perdas e roubos, bem como de acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

 

2.         QUE EXPRESSÕES PRECISO CONHECER PARA COMPREENDER ESTE DOCUMENTO?

2.1.      Para fins deste documento e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e legislações correlatas, você, USUÁRIO, deve interpretar os seguintes termos da seguinte forma:

• DADO(S) PESSOAL(IS): informação(ões) relativa(s) a uma pessoa natural identificada ou identificável;
• CONTROLADOR(A): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS;
• BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de DADOS PESSOAIS, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• TITULAR(ES): pessoa(s) natural(is) a quem se referem os DADOS PESSOAIS que são objeto de TRATAMENTO;
• ENCARREGADO(A): pessoa indicada pelo CONTROLADOR e OPERADOR para atuar como canal de comunicação entre o CONTROLADOR, os TITULARES e a AUTORIDADE NACIONAL;
• AUTORIDADE NACIONAL: ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional;
• OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS em nome do CONTROLADOR;
• DADO ANONIMIZADO: dado relativo a TITULAR que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu TRATAMENTO;
• ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do TRATAMENTO, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
• TRATAMENTO: toda operação realizada com DADOS PESSOAIS, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, ELIMINAÇÃO, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de TRATAMENTO, mediante guarda do DADO PESSOAL ou do BANCO DE DADOS;
• ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em BANCO DE DADOS, independentemente do procedimento empregado.

 

3.         QUANDO ESTA POLÍTICA SE APLICA?

3.1. A presente política regula o TRATAMENTO de dados fornecidos por você, USUÁRIO, em razão da utilização do sítio eletrônico da MORENO MORO ADVOGADOS e observa integralmente o disposto na Constituição Federal de 1988, na LGPD e em legislações correlatas.

3.1.1. Para fins desta política, considera-se USUÁRIO o visitante do sítio eletrônico que, de alguma forma, insere ou compartilha DADOS PESSOAIS a partir da utilização do sítio eletrônico.

3.2. Ao fornecer DADOS PESSOAIS a partir do sítio eletrônico, o USUÁRIO adere integralmente e automaticamente ao presente instrumento (“Política de Privacidade do Site da Moreno Moro Advogados”), entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.

3.2.1. O uso das funcionalidades do sítio eletrônico também está condicionado à adesão integral aos “Termos de Uso do Site” e, quando aplicável, à “Política de Cookies”.

3.2.2. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, QUE CONSTITUI O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTA POLÍTICA.

3.2.3. Em que pese a adesão automática à presente política, a MORENO MORO ADVOGADOS também poderá provar a adesão a este instrumento através da confirmação de qualquer cadastro realizado pelo USUÁRIO no sítio eletrônico, inclusive aqueles destinados a acessar conteúdos exclusivos, se houver.

 

4.         QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS E COMO ELES SÃO UTILIZADOS?

4.1. O sítio eletrônico da MORENO MORO ADVOGADOS tem por objetivo precípuo divulgar informações relativas aos serviços prestados e, ao acessá-lo, é possível que a MORENO MORO ADVOGADOS colete e/ou trate DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO – o que ocorrerá em observância à legislação vigente e aplicável.

4.2. Na forma do item anterior, a MORENO MORO ADVOGADOS poderá tratar DADOS PESSOAIS a partir do uso do sítio eletrônico principalmente nas seguintes situações:

 

Navegação no site
Dado(s) pessoal(is)	Finalidade	Base legal (LGPD)
Dados do dispositivo de acesso, cookies, pixels de rastreamento e tecnologias relacionadas	Cumprir obrigação legal, conforme Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14)	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
	Entender o comportamento do USUÁRIO para promover melhorias	Legítimo interesse
	Melhorar a experiência de navegação	Consentimento do titular dos dados

 

Assinatura de newsletter
Dado(s) pessoal(is)	Finalidade	Base legal (LGPD)
Nome e correio eletrônico (e-mail)	Permitir a comunicação posterior, em razão da inscrição no newsletter, incluindo-o em lista de contatos	Consentimento do titular dos dados

 

Formulário de contato (“Fale conosco”)
Dado(s) pessoal(is)	Finalidade	Base legal (LGPD)
Nome, número de telefone, correio eletrônico (e-mail) e mensagem	Permitir a comunicação posterior, em razão da mensagem enviada e incluí-lo em lista de contatos	Consentimento do titular dos dados

 

Formulário Carreiras
Dado(s) pessoal(is)	Finalidade	Base legal (LGPD)
Nome, número de telefone, correio eletrônico (e-mail), área de interesse e dados de currículo	Permitir a comunicação posterior, em razão da mensagem enviada	Consentimento do titular dos dados

 

Acesso à área do cliente e conteúdos exclusivos de cliente
Dado(s) pessoal(is)	Finalidade	Base legal (LGPD)
Credenciais de acesso (login e senha)	Permitir a autenticação em sistema	Execução de contrato
Nome completo, nome de usuário, correio eletrônico (e-mail) e senha	Permitir a criação de conta de acesso pessoal a sistema/conteúdo exclusivo	Execução de contrato
	Permitir a comunicação posterior, controle de participação e inclusão em lista de contatos	Consentimento do titular dos dados

4.2.1.   O USUÁRIO está ciente que o não fornecimento de alguns DADOS PESSOAIS pode obstar seu acesso a funcionalidades ou conteúdos disponibilizados pela MORENO MORO ADVOGADOS.

4.3. Os DADOS PESSOAIS coletados com fundamento no consentimento poderão ser utilizados pela MORENO MORO ADVOGADOS. para envio de comunicações, informes, notícias e mensagens promocionais, bem como para fins publicitários e estatísticos.

4.3.1. Após a ANONIMIZAÇÃO dos DADOS PESSOAIS do USUÁRIO, a MORENO MORO ADVOGADOS poderá elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico de seu interesse.

4.3.2. A MORENO MORO ADVOGADOS. poderá compartilhar os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO com terceiros, sejam eles entidades públicas ou privadas, que poderão utilizá-los exclusivamente para os mesmos fins descritos nesta política. Também poderá haver o compartilhamento para prestadores de serviços, fornecedores e outros parceiros, que tratarão os dados de acordo com as orientações da MORENO MORO ADVOGADOS.

4.3.3. A MORENO MORO ADVOGADOS assegura ao USUÁRIO, mediante requerimento, o direito de informação de quais entidades públicas ou privadas foram beneficiadas pelo compartilhamento dos dados a que se refere esta cláusula.

4.4. Se o USUÁRIO não desejar receber e-mails ou outras comunicações realizadas pela MORENO MORO ADVOGADOS em razão dos dados coletados através desta política, deverá seguir o procedimento de descredenciamento presente normalmente ao final do correio eletrônico recebido.

4.4.1. O USUÁRIO também poderá solicitar o descredenciamento através do endereço eletrônico (e-mail) contato@morenomoro.com.br.

4.5. As operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS realizadas pela MORENO MORO ADVOGADOS em razão desta política encontram fundamento nas bases legais indicadas pela LGPD, definidas de modo adequado e compatível com a finalidade do TRATAMENTO.

4.5.1. Apesar da indicação das bases legais no item 4.2, o USUÁRIO declara ciência que, a depender do contexto, o TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS realizado pela MORENO MORO ADVOGADOS poderá passar a ter fundamento em outras bases legais, mais adequadas de acordo com o caso concreto.

 

5.         QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA PROTEÇÃO DOS MEUS DADOS?

5.1.      Em regra, a MORENO MORO ADVOGADOS será tida como CONTROLADORA, para fins do disposto na LGPD, e seus parceiros, se houver e a depender da relação mantida, poderão ser tidos como co-controladores.

5.2.      Quando ocorrer o compartilhamento dos dados, de modo que o TRATAMENTO seja realizado por terceiro indicado pela MORENO MORO ADVOGADOS e de acordo com as suas ordens, este será tido como OPERADOR, para fins do disposto na LGPD.

5.3.      A MORENO MORO ADVOGADOS indica como encarregado da proteção de dados o Sr. Rafael Sgoda Tomazeti, advogado, inscrito na OAB/PR nº 91.143, o qual será responsável por atuar como canal de comunicação entre a MORENO MORO ADVOGADOS (na qualidade de CONTROLADORA) e o USUÁRIO e entre a MORENO MORO ADVOGADOS (na qualidade de CONTROLADORA) e a AUTORIDADE NACIONAL, se houver.

5.3.1.   O ENCARREGADO pelo TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS pode ser contatado através do correio eletrônico (e-mail) juridico@morenomoro.com.br ou, através de correspondência, na Rua Padre Anchieta, nº 2.050, sala 2.306, bairro Bigorrilho, Curitiba/PR, CEP 80.730-001.

5.4.      A responsabilidade da MORENO MORO ADVOGADOS, na qualidade de CONTROLADORA; de parceiros, na qualidade de co-controladores; e, de terceiros autorizados pela MORENO MORO ADVOGADOS que atuem como OPERADOR seguirá o disposto na LGPD.

 

6.         QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DA MORENO MORO ADVOGADOS E DOS OPERADORES?

6.1.      A MORENO MORO ADVOGADOS fornecerá seu serviço dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a trabalhos desta natureza, utilizando-se de pessoal devidamente qualificado, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento das obrigações estabelecidas nesta política, nos “Termos de Uso do Site”, na “Política de Cookies” e na legislação de regência.

6.2. A MORENO MORO ADVOGADOS manterá registro das operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS que realizar.

6.3. O terceiro, na qualidade de OPERADOR, deverá realizar o TRATAMENTO segundo as instruções fornecidas pela MORENO MORO ADVOGADOS, nos limites permitidos pela lei e em integral observância à esta política e à legislação de regência, em especial a LGPD.

 

7.         QUAIS OS MEUS DIREITOS?

7.1. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus DADOS PESSOAIS e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da LGPD.

7.2. Na forma do artigo 18 da LGPD, o USUÁRIO, na qualidade de TITULAR de DADOS PESSOAIS, tem direito a obter da MORENO MORO ADVOGADOS, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a:

• confirmação da existência de TRATAMENTO;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO ou ELIMINAÇÃO de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD ou nesta política;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação legal e com exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pela MORENO MORO ADVOGADOS;
• ELIMINAÇÃO dos DADOS PESSOAIS tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais a MORENO MORO ADVOGADOS realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, dentre as quais destaca-se a impossibilidade de acesso a algumas funcionalidades ou conteúdos do sítio eletrônico; e,
• revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD, se esta for a base legal utilizada.

7.3. O USUÁRIO tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra a MORENO MORO ADVOGADOS perante a AUTORIDADE NACIONAL e utilizar dos meios legais para fazer cumprir o presente instrumento e a legislação de regência.

7.4. O USUÁRIO pode opor-se a tratamento realizado em desacordo com a LGPD ou com a presente política.

7.5. Os direitos aqui previstos serão exercidos mediante requerimento expresso do USUÁRIO, ou de representante legalmente constituído, à MORENO MORO ADVOGADOS.

7.5.1. O requerimento será atendido sem custos ao USUÁRIO, em até 30 (trinta) dias, salvo outro prazo legal, e nos termos estabelecidos nesta política e nas normas legais.

7.5.2. Na hipótese em que o requerimento objetivar a correção, ELIMINAÇÃO, ANONIMIZAÇÃO ou BLOQUEIO dos dados, caso estes tenham sido compartilhados com terceiro, a MORENO MORO ADVOGADOS informará imediatamente o beneficiário do compartilhamento para que igualmente atenda à solicitação do USUÁRIO.

7.6. Nos termos do § 4º do art. 18 da LGPD, em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências de que trata o item anterior, a MORENO MORO ADVOGADOS enviará ao USUÁRIO resposta em que poderá (i) comunicar que não é agente de tratamento (CONTROLADORA ou OPERADORA) dos dados e indicar, sempre que possível, o real responsável; ou, (ii) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

 

8.         QUAIS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELA MORENO MORO ADVOGADOS?

8.1. A MORENO MORO ADVOGADOS adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

8.2. A MORENO MORO ADVOGADOS ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do TRATAMENTO, obriga-se a garantir a segurança dos DADOS PESSOAIS, nos termos tutelados pela LGPD.

8.3. A MORENO MORO ADVOGADOS comunicará à AUTORIDADE NACIONAL e ao USUÁRIO a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a partir do uso indevido dos DADOS PESSOAIS, nos termos da LGPD.

8.4. Fica reservado à MORENO MORO ADVOGADOS o direito de bloquear total ou parcialmente o acesso do USUÁRIO ao sítio eletrônico, independentemente de prévio aviso, caso seja detectado qualquer comportamento suspeito que possa colocar em risco a segurança e a estabilidade do sítio eletrônico.

8.4.1. O USUÁRIO será responsável por toda e qualquer atividade realizada a partir do uso de suas credenciais de acesso aos sistemas informáticos disponibilizado pela MORENO MORO ADVOGADOS.

 

9.         POR QUANTO TEMPO MEUS DADOS SERÃO TRATADOS?

9.1. A MORENO MORO ADVOGADOS manterá os DADOS PESSOAIS armazenados somente pelo tempo necessário para atender às finalidades do TRATAMENTO, respeitados os prazos legais de armazenamento para cumprimento de obrigações legais e contratuais e para exercício regular de direitos em processo judicial, arbitral ou administrativo.

 

10.       DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O USUÁRIO confirma a veracidade dos dados informados no momento do cadastro, sob pena de responsabilização civil e penal.

10.2. A MORENO MORO ADVOGADOS se reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.

10.3. As informações e direitos decorrentes deste instrumento poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da MORENO MORO ADVOGADOS.

10.4. Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pela MORENO MORO ADVOGADOS através dos dados cadastrais informados pelo USUÁRIO.

10.4.1. Compete ao USUÁRIO proceder com eventuais atualizações nos seus dados cadastrais.

10.5. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.

10.6. Qualquer falha da MORENO MORO ADVOGADOS para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

10.7. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas nesta política não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento desta política.

10.8. A MORENO MORO ADVOGADOS poderá incluir em seu sítio eletrônico ou nas comunicações enviadas contatos e sítios eletrônicos de terceiros, que possuem políticas de privacidade próprias.

10.8.1. Na hipótese do caput, a MORENO MORO ADVOGADOS não se responsabiliza pelo TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS realizado por terceiros, sugerindo que o USUÁRIO se atente à política do sítio eletrônico visitado.

10.9. A MORENO MORO ADVOGADOS manterá disponível para consulta a integralidade desta política no seu sítio eletrônico.

10.10. A presente política vigorará enquanto perdurarem os efeitos resultantes da sua adesão.

10.11. Salvo previsão diversa, as condições estabelecidas nesta política não alteram ou prejudicam as condições contratuais eventualmente estabelecidas entre a MORENO MORO ADVOGADOS e seus clientes, caso o USUÁRIO seja um representante desses.

10.12. O presente instrumento será regido de acordo com as leis brasileiras.

10.13. As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

11.       DÚVIDAS? FALE CONOSCO!

11.1. Se você tiver alguma dúvida sobre esta política, entre em contato com o ENCARREGADO pelo TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS da MORENO MORO ADVOGADOS através do correio eletrônico (e-mail) juridico@morenomoro.com.br ou, por correspondência dirigida à Rua Padre Anchieta, nº 2.050, sala 2.306, bairro Bigorrilho, Curitiba/PR, CEP 80.730-001.

 

Última atualização: 27 de janeiro de 2023.