Como é sabido, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/19) corrobora com o dever de proteção dos dados pessoais de qualquer pessoa natural e dispõe regras específicas que visam proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Nesse ponto, a Lei...Leia Mais
A Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/23) foi aprovada em julho deste ano. De maneira geral, ela obriga que seja garantida a igualdade dos salários e critérios remuneratórios de homens e mulheres para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função (art. 2º[1]) e, como uma das medidas para alcançá-la,...Leia Mais
O avanço tecnológico tem provocado profundas mudanças no mundo, inclusive na economia. Um estudo da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) mostrou que, só no ano passado, no Brasil, o setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) cresceu 9,3%[1]. De acordo com o mesmo levantamento, a...Leia Mais
O Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio da Resolução nº 2.336/2023, que entra em vigor a partir de 11 de março de 2024, atendendo ao pedido de inúmeros profissionais da saúde editou novas regras para a publicidade médica. Entre as principais mudanças, a que mais se destaca é a possibilidade (mediante autorização do paciente)...Leia Mais
A CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), é um órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil. E conforme prevê a Lei 10.742/2.003 (art. 8º[1]), o descumprimento de atos de origem da CMED, podem acarretar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Ou seja, ao...Leia Mais
