O Encarregado Pelo Tratamento de Dados Pessoais (“Encarregado”) é um ator importante para a adequação das empresas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18). As figuras do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, definido pela LGPD, e do Data Protection Oficcer (DPO), conceituado na General Data Protecion Regulation (regulamento...Leia Mais