Como é sabido, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/19) corrobora com o dever de proteção dos dados pessoais de qualquer pessoa natural e dispõe regras específicas que visam proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Nesse ponto, a Lei...Leia Mais