Recentemente a Via Quatro, concessionária da Linha Amarela do Metrô de São Paulo, foi condenada por utilizar de forma indevida o sistema de câmeras de segurança, captando imagens de usuários para fins comerciais e publicitários. A ação civil pública foi movida pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor, visando impedir que a concessionária...Leia Mais
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais 犀利士 condenou uma loja de móveis a indenizar uma ex-empregada por forçá-la a produzir vídeos para campanhas de marketing nas redes sociais da empresa, em razão da violação aos dispositivos de proteção à imagem e aos dados pessoais previstos na Constituição Federal e na Lei Geral de...Leia Mais
A Lei nº 14.553/23, publicada nesta semana (24/04) no Diário Oficial da União, alterou dois artigos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.228/20) para determinar que, dentre outros, registros de RH (recursos humanos)/DP (departamento pessoal) indiquem o segmento étnico e racial dos empregados. A partir de agora, o art. 39, §8º, do Estatuto da...Leia Mais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, no último dia 19 de abril, pela possibilidade de reconsiderar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos, como, por exemplo, o salário, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado um valor que assegure sua subsistência digna e...Leia Mais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Na ação de reparação de danos movida em face de uma concessionária de energia elétrica, a consumidora alegou que foram vazados dados pessoais como nome, data de...Leia Mais
Recentemente, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região autorizou a utilização de prova digital de geolocalização para averiguar a jornada de trabalho de uma bancária. O colegiado, por unanimidade, concluiu que estando em discussão a jornada de trabalho, em que a trabalhadora alega ser mais extensa que aquela registrada nos...Leia Mais
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR – 10169-57.2013.5.05.0024), deverá ser aplicado às horas extras...Leia Mais
Uma nova portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (Portaria nº 4.219/22) determina que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio – CIPA passe a ter a função de combate aos casos de assédio moral e sexual dentro das empresas brasileiras. A nova norma foi publicada em dezembro de 2022 e entrou em...Leia Mais
Recentemente, uma decisão da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a Receita Federal deixe de lançar cobranças de PIS/Cofins sobre o valor da comissão paga por um restaurante ao iFood. O restaurante que vende saladas orgânicas e é optante pelo Simples Nacional, impetrou mandado de segurança alegando que com a ocorrência da...Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 20 de abril deste ano o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 5.090/2014, que visa a correção dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor...Leia Mais
