No dia 14/07/2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.620/23, que traz uma importante alteração no Código de Processo Civil (CPC). Através da lei, foi acrescentado o parágrafo 4º ao art. 784 do CPC, que impacta diretamente o uso e a validade de assinaturas eletrônicas na constituição e na execução de...Leia Mais
Na última semana, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, autarquia federal fiscalizadora da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), publicou no Diário Oficial da União a condenação de um microempresário em processo administrativo sancionador. O Telekall Inforservice, microempresário da área de telemarketing sediado no Espírito Santo, foi condenado ao pagamento...Leia Mais
A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro adotou uma abordagem inovadora em uma ação trabalhista. O devedor da ação, proprietário de uma transportadora, já havia sido condenado ao pagamento de verbas rescisórias, contudo, todos os métodos conhecidos para auferir o endereço do devedor (SISBAJUD, RenaJud, CNIB, SNIPER e INFOJUD/DOI) restaram infrutíferos. Desde 2018, o...Leia Mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). A ação foi ajuizada por uma consumidora...Leia Mais
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela apreensão de bens pertencentes a dois sócios de uma empresa, a fim de quitar as obrigações devidas a um ex-sócio como resultado de um processo de dissolução parcial da sociedade. A ação de dissolução parcial da sociedade teve sua...Leia Mais
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP entendeu que o nome de uma empresa não pode ser utilizado como palavra-chave por suas concorrentes em mecanismo de busca na internet, para remeter a resultados em links patrocinados. A autora da ação, empresa que atua no segmento de emissão de certificação digital, visava...Leia Mais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD está atenta ao costume de pedir o Cadastro de Pessoa Física – CPF no caixa das farmácias na hora da compra. Essa prática corriqueira, condiciona descontos em medicamentos ao fornecimento de dados pessoais. Desde de 2020, esse procedimento vem sendo monitorado pela Autoridade e, após receber...Leia Mais
Após mais de 25 anos em trâmite, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última sexta-feira (26/05) que a demissão sem justa causa de empregados continua como está, isto é, não depende de justificação. O aguardado julgamento, acompanhado por advogados e empresários, discutiu um decreto de 1996 do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) que permitiu...Leia Mais
Na última quarta-feira (24/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou o Enunciado nº 01/2023, com o objetivo de uniformizar a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18) quanto às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados de crianças e adolescentes. A medida, que...Leia Mais
Com a aprovação do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná nº 318/2023, que atualizou o Código de Normas do Foro Extrajudicial – CNFE, os divórcios de casais com filhos menores podem ser realizados em Cartórios de Notas do Paraná. Contudo, de acordo com as alterações do Código, só poderão ser realizados os...Leia Mais
