O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP entendeu que o nome de uma empresa não pode ser utilizado como palavra-chave por suas concorrentes em mecanismo de busca na internet, para remeter a resultados em links patrocinados.
A autora da ação, empresa que atua no segmento de emissão de certificação digital, visava impedir o uso de sua marca como palavra-chave de anúncios de internet contratados por meio do serviço “Go犀利士
ogle Ads”, bem como ser indenizada por danos materiais e morais pelo uso indevido de sua marca.
As rés no processo rivalizavam pela mesma clientela da autora, comercializando produtos semelhantes. No curso do processo, ficou constatado que, ao buscar a marca da autora no mecanismo de busca (Google), os nomes das concorrentes do mesmo setor apareciam em primeiro lugar, nos links patrocinados.
Sob o fundamento de que as rés utilizavam de forma maliciosa o serviço “Google Ads”, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP as condenou, de forma solidária ao Google, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à autora, por violação de direito marcário e ato de concorrência desleal, na medida em que a marca, a reputação e o prestígio alheios foram usados para obtenção de mais clientes.
O relator do recurso, desembargador Cesar Ciampolini, afirmou que “o emprego de expressão que integra marca de concorrente como forma de atrair mais consumidores por mecanismos de busca bem se amolda ao conceito de ‘ato parasitário’”. O magistrado, ao determinar a responsabilidade solidária para as concorrentes da autora e para o Google, salientou que a plataforma tinha conhecimento do uso de marca alheia, apontando que a prática de concorrência desleal permitiu ao Google a obtenção de lucro, sem autorização do titular da marca, violando sua propriedade industrial.
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Fontes:
TJSP. Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=91678. Acesso em 15 de junho de 2023.
TJSP. Processo nº 1092907-36.2021.8.26.0100. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI00772P50000#?cdDocumento=49. Acesso em 15 de junho de 2023.