Prevendo a inserção de novas medidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Projeto de Lei nº 1876/23, que está sob a análise da Câmara dos Deputados, torna obrigatória a divulgação, em veículos de grande circulação, de incidentes de segurança que possam causar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais.
O Projeto também estabelece que os agentes de tratamento dos dados pessoais deverão divulgar o incidente em seus sítios eletrônicos e redes sociais, além de informar o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Tais medidas deverão ser regulamentadas por normas complementares editadas pelo Poder Executivo. Ainda, antes de sua aprovação o Projeto de Lei será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Comunicação, Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Cidadania.
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Fonte:
Agência Câmara de Notícias. Projeto torna obrigatória divulgação na mídia de incidentes de segurança com dados pessoais. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/975833-projeto-torna-obrigatoria-divulgacao-na-midia-de-incidentes-de-seguranca-com-dados-pessoais/>. Acesso em 24 de agosto de 2023.