A Fundação Procon/SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, multou a Google Brasil Internet Ltda e a Apple Computer Brasil Ltda em 9,9 milhões e 7,7 milhões de reais, respectivamente, por uso indevido de dados.
A condenação decorre da disponibilização, para download, do aplicativo “FaceApp” nas plataformas Google Play e App Store.
A aplicação fez sucesso há alguns meses ofertando filtros que modificam a aparência dos usuários. Contudo, sua “política de privacidade” e seus “termos de uso”, segundo o Procon/SP, não respeitavam o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/90) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).
Dentre as ilegalidades identificadas pelo órgão estão a adoção exclusiva da língua inglesa nos termos de uso e na política de privacidade; a autorização para compartilhamento dos dados com terceiros; a possibilidade de transferência dos dados para países sem legislação sobre proteção de dados equivalente; e, a utilização compulsória do procedimento arbitral. Os procedimentos são vedados pelos arts. 31 e 51 do CDC e pelo art. 7º do Marco Civil da Internet.
Em que pese as empresas condenadas ainda possam recorrer, notadamente na esfera judicial, a aplicação das multas pelo Procon/SP antecipa preocupações sobre a necessária adequação das rotinas empresariais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18), que entra em vigor em agosto de 2020 e traz penas específicas decorrentes do tratamento incorreto de dados.
Com informações de: Veja.
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