ANPD aprova regulamento de fiscalização e processo sancionador
O Conselho Diretor da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aprovou ontem (28/10/2021), por unanimidade, o seu “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador” (Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021).
O Regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos inerentes ao processo de fiscalização e as regras a serem observadas no âmbito do processo administrativo sancionador pela ANPD. Em outras palavras, ele orienta os passos a serem seguidos pela ANPD para que exerça seu papel fiscalizatório e de aplicação de sanções pelo descumprimento da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18).
Consulte o regulamento completo neste link.