Resolução define Mapa de Temas Prioritários da Agência Nacional de Proteção de Dados
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, através da Resolução CD/ANPD n. 30/2025, seu Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027. O documento orientará as ações de fiscalização, monitoramento e eventual aplicação de sanções, com impactos diretos sobre empresas que tratam dados pessoais.
Segundo o documento, a ANPD pretende fiscalizar prioritariamente, entre outros pontos:
- O tratamento de dados biométricos, de saúde ou financeiros;
- O atendimento dos direitos dos titulares pelas organizações;
- O uso secundário de dados pessoais para entrega de publicidade comercial direcionada, especialmente mediante técnicas de perfilamento;
- A adequação ao ECA Digital (Lei n. 15.211/2025);
- A adoção de privacy by design e privacy by default por fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes, ou de acesso provável por eles;
- O tratamento de dados pessoais no contexto de sistemas de inteligência artificial e tecnologias emergentes.
A definição desses temas como prioritários pela ANPD indica uma atuação fiscalizatória mais direcionada, o que exige preparo prévio para eventual monitoramento, instauração de procedimentos administrativos e aplicação de sanções. A adoção de medidas preventivas neste momento é essencial para mitigar riscos regulatórios e assegurar a conformidade com a LGPD.
Você pode consultar a resolução completa neste link.
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