A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD está atenta ao costume de pedir o Cadastro de Pessoa Física – CPF no caixa das farmácias na hora da compra. Essa prática corriqueira, condiciona descontos em medicamentos ao fornecimento de dados pessoais.
Desde de 2020, esse procedimento vem sendo monitorado pela Autoridade e, após receber denúncias de titulares de dados sobre essa prática comum a esse tipo de estabelecimento, foi determinada a realização de estudos exploratórios sobre o tema.
O estudo constatou que as práticas de tratamento de dados pessoais não estavam adequadas à legislação, o que inclui o tratamento de dados com finalidades diferentes daquelas indicadas aos titulares, bem como indícios de uma coleta excessiva de dados, incluindo dados considerados sensíveis.
A falta de transparência quanto ao compartilhamento com terceiros e parceiros comerciais também foi um ponto levantado no estudo, principalmente no que se refere aos responsáveis pelos programas de fidelização.
A concessão de descontos e a pontuação em programas de vantagens está diretamente ligada ao tratamento de dados pessoais e dados sensíveis, mediante o uso do consentimento, o que poderia envolver falta de liberdade e informação pelos titulares de dados.
Outros órgãos participaram das investigações, como o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público de Minas Gerais. Após as denúncias, estudos e investigações sobre o setor farmacêutico, a ANPD determinou, em 03 de maio de 2023, um procedimento fiscalizatório pelo Coordenador-Geral de Fiscalização (CGF) e a análise dos limites do consentimento como hipótese legal na concessão de descontos pelo setor farmacêutico.
Esse é um importante avanço nos termos fiscalizatórios da lei, vez que o CPF dá acesso à várias informações sobre a pessoa e não há, ao menos no setor farmacêutico, muita clareza em como esses dados são tratados.
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A Moreno Moro Advogados está à disposição para fornecer maiores informações sobre o tema. Entre em contato pelo e-mail <contato@morenomoro.com.br>.
Fonte:
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. ANPD divulga nota técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico. Disponível em: <https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-nota-tecnica-sobre-tratamento-de-dados-pessoais-no-setor-farmaceutico>. Acesso em 07 de junho de 2023.