Na última quarta-feira (24/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou o Enunciado nº 01/2023, com o objetivo de uniformizar a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18) quanto às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados de crianças e adolescentes.
A medida, que representa a primeira iniciativa da Autoridade em relação à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, fixa o entendimento a respeito das possibilidades de interpretação do art. 14 da LGPD, destacando a prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente como critério fundamental para legitimar o tratamento de dados pessoal que envolva esses titulares.
Por outro lado, de acordo com o Enunciado, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pode ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da LGPD, como, por exemplo, nos casos de consentimento fornecido pelo titular e de atendimento a interesse legítimo do controlador dos dados.
Confira a redação do Enunciado publicada no Diário Oficial da União:
“O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei.” (Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023. Publicado em: 24 de maio de 2023 – Diário Oficial da União – Edição: 98 – Seção: 1 – Página 129).
Com a iniciativa da ANPD, as organizações possuem maior segurança e clareza quanto às possibilidades de tratamento de dados pessoais daqueles titulares que possuem dezoito anos incompletos. No entanto, em virtude da prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente, as empresas devem realizar uma avaliação especial e adequada relacionada ao tema.
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Fonte:
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. ANPD divulga enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-enunciado-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes. Acesso em: 25 de maio de 2023.