A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 23 de dezembro de 2022, um novo modelo de formulário para comunicação de incidentes de segurança que deverá ser utilizado a partir deste ano.
Esta nova versão do formulário tem como objetivo facilitar o preenchimento para os controladores e a posterior análise pela ANPD. O formulário está disponível através deste link e deve encaminhado à autoridade através de peticionamento eletrônico.
Empresas devem comunicar incidente de segurança
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os controladores de dados pessoais (que podem ser empresas) devem comunicar à ANPD e aos titulares a “ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares”. Trata-se, portanto, de uma obrigação legal, cujo descumprimento pode acarretar na aplicação de penalidades.
O que é um incidente de segurança?
De acordo com a ANPD, um incidente de segurança é um “evento adverso confirmado que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados pessoais. Pode decorrer de ações voluntárias ou acidentais que resultem em divulgação, alteração, perda indevidas ou acessos não autorizados a dados pessoais, independentemente do meio em que estão armazenados. (…) Os incidentes de segurança não se restringem às violações da confidencialidade, abrangem também eventos de perda ou indisponibilidade dados pessoais. São exemplos de incidentes de segurança o sequestro de dados (ransomware), o acesso não autorizado a dados armazenados em sistemas de informação e a publicação não intencional de dados dos titulares.”
Mais informações
A Moreno Moro Advogados está à disposição para fornecer maiores informações sobre comunicação de incidentes de segurança. Entre em contato pelo e-mail <contato@morenomoro.com.br>.
Fontes
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD divulga novo formulário para envio de Comunicados de Incidentes de Segurança. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/coordenacao-geral-de-fiscalizacao-da-anpd-divulga-novo-formulario-para-envio-de-comunicados-de-incidentes-de-seguranca. Acesso em: 18 jan. 2023.
_______. Comunicação de incidente de segurança. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/agente-de-tratamento/comunicado-de-incidente-de-seguranca-cis. Acesso em: 18 jan. 2023.