Regimento Interno da ANPD é publicado

Foi publicada a Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, contendo o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que traz as competências e organização da Autoridade. O documento faz parte dos temas prioritários elencados na Agenda Regulatória para 2021 e 2022 e foi executado dentro do prazo estipulado.

São abordados temas como: a atuação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, os órgãos seccionais e específicos da Autoridade, deliberações e funcionamento do Conselho Diretor, procedimentos normativos, administrativos e de consultas e audiências públicas.

Fonte: gov.br