Lei cria sociedade de garantia para pequenos negócios
Na última terça-feira (03/12), foi publicada a Lei Complementar nº 169/2019, que autoriza a constituição de “Sociedade de Garantia Solidária” ou, simplesmente, “SGS”. A nova figura jurídica é uma sociedade por ações que tem como finalidade conceder garantia a seus sócios participantes, que precisam ser pequenos empresários, microempresários ou pessoas jurídicas constituídas por esses associados. […]
Procon/SP aplica multas milionárias por uso indevido de dados
A Fundação Procon/SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, multou a Google Brasil Internet Ltda e a Apple Computer Brasil Ltda em 9,9 milhões e 7,7 milhões de reais, respectivamente, por uso indevido de dados. A condenação decorre da disponibilização, para download, do aplicativo “FaceApp” nas plataformas Google Play e App Store. A aplicação […]
Protocolo que facilita registro de marcas já está em vigor
No início do mês, entrou em vigor no Brasil o “Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas”, firmado na capital espanhola em 27 de junho de 1989. Promulgado através do Decreto nº 10.033, de 1º de outubro de 2019, o tratado internacional passa a permitir que o Instituto Nacional da […]
As novas regras para a desconsideração da personalidade jurídica
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que visa permitir que o patrimônio pessoal de sócios ou administradores de uma pessoa jurídica respondam por dívidas desta (ou vice-versa), passou por significativas alterações neste ano. Através da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), o artigo 50 do Código Civil – CC (Lei nº 10.406/02), que […]
Novo regulamento do pregão eletrônico entra em vigor este mês
No próximo dia 28, entra em vigor o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 – o novo regulamento do pregão eletrônico. Os editais licitatórios publicados a partir do dia 28 de outubro de 2019, serão regulados pelo novo diploma, que revoga as regulamentações anteriores presentes no Decreto nº 5.450/05 e no Decreto […]