Publicada nova ISO de Compliance (ISO 37301:2021)
Sistemas de Gestão de Compliance – Requisitos com orientação para uso A ISO (International Organization for Standardization) publicou em 13 de abril de 2021 a ISO 37301:2021. O documento especifica os requisitos e fornece diretrizes para estabelecer, desenvolver, implementar, avaliar, manter e melhorar um sistema de gerenciamento de conformidade eficaz dentro de uma organização. É […]
ANPD e Senacon assinam acordo de cooperação técnica visando proteção de dados
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) assinam acordo para proteção de dados do consumidor. Para isso, a Senacon/MJSP passará a compartilhar informações coletadas sobre as reclamações de consumidores relacionadas à proteção de dados pessoais e formalizou um Núcleo, dentro do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, para tratar […]
Regimento Interno da ANPD é publicado
Foi publicada a Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, contendo o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que traz as competências e organização da Autoridade. O documento faz parte dos temas prioritários elencados na Agenda Regulatória para 2021 e 2022 e foi executado dentro do prazo estipulado. São […]
ANPD inicia processo de regulamentação sobre incidentes de segurança com tomada de subsídios
No dia 22 de fevereiro de 2021 a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) iniciou processo de regulamentação sobre incidentes de segurança com tomada de subsídios e disponibilizou um formulário para comunicação de incidentes de segurança nos termos do art. 48 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018). […]
MInfra cria selo de boas práticas para empresas de transportes
Objetivo é promover cultura de transparência nas gestões empresariais O Ministério da Infraestrutura (MInfra) vai atestar com o selo “Infra + Integridade” as empresas mais comprometidas com a transparência em suas gestões, que incluem iniciativas de conformidade, responsabilidade social, sustentabilidade, e prevenção à fraude e à corrupção. A ideia é incentivar as empresas a carregarem […]
Comercialização de informações pessoais sem autorização do titular gera dano moral, decide STJ
Nos autos do Recurso Especial nº 1.758.799/MG, julgado em novembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados é situação que configura dano moral presumido (in re ipsa). O caso apreciado decorre de ação de intentada por consumidor que alegava […]
Lei cria sociedade de garantia para pequenos negócios
Na última terça-feira (03/12), foi publicada a Lei Complementar nº 169/2019, que autoriza a constituição de “Sociedade de Garantia Solidária” ou, simplesmente, “SGS”. A nova figura jurídica é uma sociedade por ações que tem como finalidade conceder garantia a seus sócios participantes, que precisam ser pequenos empresários, microempresários ou pessoas jurídicas constituídas por esses associados. […]
Procon/SP aplica multas milionárias por uso indevido de dados
A Fundação Procon/SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, multou a Google Brasil Internet Ltda e a Apple Computer Brasil Ltda em 9,9 milhões e 7,7 milhões de reais, respectivamente, por uso indevido de dados. A condenação decorre da disponibilização, para download, do aplicativo “FaceApp” nas plataformas Google Play e App Store. A aplicação […]
Protocolo que facilita registro de marcas já está em vigor
No início do mês, entrou em vigor no Brasil o “Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas”, firmado na capital espanhola em 27 de junho de 1989. Promulgado através do Decreto nº 10.033, de 1º de outubro de 2019, o tratado internacional passa a permitir que o Instituto Nacional da […]
As novas regras para a desconsideração da personalidade jurídica
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que visa permitir que o patrimônio pessoal de sócios ou administradores de uma pessoa jurídica respondam por dívidas desta (ou vice-versa), passou por significativas alterações neste ano. Através da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), o artigo 50 do Código Civil – CC (Lei nº 10.406/02), que […]