Home office: novas regras passam a valer para o trabalho remoto
Foi publicada no final de março a medida provisória (MP) 1.108, que introduz alterações no regime de trabalho home office, inclusive acerca do modelo híbrido de trabalho. As principais alterações dizem respeito ao controle de jornada no regime de trabalho remoto, à possibilidade de comparecimento eventual do trabalhador à sede da empresa sem que […]
Multas por violação da LGPD poderão ter efeito retroativo
O tratamento de dados estará em 2022, mais uma vez, na lista de prioridades das empresas. Ainda no começo deste ano, deverão ser divulgados os parâmetros para aplicação das sanções por violação à LGPD, segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade que fiscaliza o cumprimento da LGPD e aplica eventuais sanções. […]
Empregado que revela dados sigilosos pode ser dispensado por justa causa
A divulgação de dados sigilosos do empregador viola os deveres contratuais por parte do trabalhador e abala a relação de confiança anteriormente existente entre as partes. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) ao reconhecer que houve falta grave de um empregado que divulgou informações sigilosas […]
ANPD aprova regulamento de fiscalização e processo sancionador
ANPD aprova regulamento de fiscalização e processo sancionador O Conselho Diretor da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aprovou ontem (28/10/2021), por unanimidade, o seu “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador” (Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021). O Regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos inerentes […]
Publicada nova ISO de Compliance (ISO 37301:2021)
Sistemas de Gestão de Compliance – Requisitos com orientação para uso A ISO (International Organization for Standardization) publicou em 13 de abril de 2021 a ISO 37301:2021. O documento especifica os requisitos e fornece diretrizes para estabelecer, desenvolver, implementar, avaliar, manter e melhorar um sistema de gerenciamento de conformidade eficaz dentro de uma organização. É […]
ANPD e Senacon assinam acordo de cooperação técnica visando proteção de dados
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) assinam acordo para proteção de dados do consumidor. Para isso, a Senacon/MJSP passará a compartilhar informações coletadas sobre as reclamações de consumidores relacionadas à proteção de dados pessoais e formalizou um Núcleo, dentro do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, para tratar […]
Regimento Interno da ANPD é publicado
Foi publicada a Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, contendo o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que traz as competências e organização da Autoridade. O documento faz parte dos temas prioritários elencados na Agenda Regulatória para 2021 e 2022 e foi executado dentro do prazo estipulado. São […]
ANPD inicia processo de regulamentação sobre incidentes de segurança com tomada de subsídios
No dia 22 de fevereiro de 2021 a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) iniciou processo de regulamentação sobre incidentes de segurança com tomada de subsídios e disponibilizou um formulário para comunicação de incidentes de segurança nos termos do art. 48 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018). […]
MInfra cria selo de boas práticas para empresas de transportes
Objetivo é promover cultura de transparência nas gestões empresariais O Ministério da Infraestrutura (MInfra) vai atestar com o selo “Infra + Integridade” as empresas mais comprometidas com a transparência em suas gestões, que incluem iniciativas de conformidade, responsabilidade social, sustentabilidade, e prevenção à fraude e à corrupção. A ideia é incentivar as empresas a carregarem […]
Comercialização de informações pessoais sem autorização do titular gera dano moral, decide STJ
Nos autos do Recurso Especial nº 1.758.799/MG, julgado em novembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados é situação que configura dano moral presumido (in re ipsa). O caso apreciado decorre de ação de intentada por consumidor que alegava […]