Empresa não é obrigada a fornecer dados de funcionários para sindicato
Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT-15 negou a obrigatoriedade de fornecimento de dados pessoais dos funcionários de uma empresa ao sindicato da categoria. A ação foi movida pelo Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo (Sindbast), tendo em vista que a […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados lança novo modelo de formulário para comunicação de incidentes
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 23 de dezembro de 2022, um novo modelo de formulário para comunicação de incidentes de segurança que deverá ser utilizado a partir deste ano. Esta nova versão do formulário tem como objetivo facilitar o preenchimento para os controladores e a posterior análise pela ANPD. […]
Inscrições para o Empresa Pró-Ética vão até 31/01/2023
Estão abertas, até 31/01/2023, as inscrições do Empresa Pró-Ética 2022/2023. O que é? O Pró-Ética é um programa da Controladoria-Geral da União – CGU que busca fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade e reconhecer, publicamente, as empresas comprometidas na prevenção, detecção e remediação da corrupção e fraude, e também na promoção de uma […]
Justiça do Trabalho condena empresas de gerenciamento de riscos por violarem dados
Acusadas de montar cadastros negativos e divulgar informações de caminhoneiros que não fazem parte de bases públicas de consulta (como as contidas em boletins de ocorrência e inquéritos policiais em andamento), empresas de gerenciamento de risco para seguradoras e transportadoras foram condenadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4). Agora, o órgão analisa […]
TJ-SP decide pela validade de assinatura digital sem certificação ICP-Brasil
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou válida uma assinatura que não foi certificada por autoridade credenciada à ICP-Brasil. Para o colegiado, não e犀利士 xistem elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, a qual foi assinada digitalmente […]
Venda de dados e acessos indevidos estão entre as principais denúncias à ANPD
O Relatório de Gestão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) indica a fase de estruturação pela qual a agência passou no seu primeiro ano de funcionamento, propondo o desenvolvimento de melhorias, como a ampliação de seu quadro de servidores e a criação um sistema eletrônico para receber petições e denúncias. O principal […]
Home office: novas regras passam a valer para o trabalho remoto
Foi publicada no final de março a medida provisória (MP) 1.108, que introduz alterações no regime de trabalho home office, inclusive acerca do modelo híbrido de trabalho. As principais alterações dizem respeito ao controle de jornada no regime de trabalho remoto, à possibilidade de comparecimento eventual do trabalhador à sede da empresa sem que […]
Multas por violação da LGPD poderão ter efeito retroativo
O tratamento de dados estará em 2022, mais uma vez, na lista de prioridades das empresas. Ainda no começo deste ano, deverão ser divulgados os parâmetros para aplicação das sanções por violação à LGPD, segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade que fiscaliza o cumprimento da LGPD e aplica eventuais sanções. […]
Empregado que revela dados sigilosos pode ser dispensado por justa causa
A divulgação de dados sigilosos do empregador viola os deveres contratuais por parte do trabalhador e abala a relação de confiança anteriormente existente entre as partes. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) ao reconhecer que houve falta grave de um empregado que divulgou informações sigilosas […]
ANPD aprova regulamento de fiscalização e processo sancionador
ANPD aprova regulamento de fiscalização e processo sancionador O Conselho Diretor da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aprovou ontem (28/10/2021), por unanimidade, o seu “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador” (Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021). O Regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos inerentes […]