Superior Tribunal de Justiça entende que o titular de dados pessoais vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Na ação de reparação de danos movida em face de uma concessionária de energia elétrica, a consumidora alegou que foram vazados dados pessoais como nome, data de […]
Empregador pode pedir geolocalização do empregado para apuração da jornada de trabalho
Recentemente, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região autorizou a utilização de prova digital de geolocalização para averiguar a jornada de trabalho de uma bancária. O colegiado, por unanimidade, concluiu que estando em discussão a jornada de trabalho, em que a trabalhadora alega ser mais extensa que aquela registrada nos […]
Mudança na base de cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS em razão de horas extras habituais
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR – 10169-57.2013.5.05.0024), deverá ser aplicado às horas extras […]
CIPA passa a ser responsável pela prevenção de assédio nas empresas
Uma nova portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (Portaria nº 4.219/22) determina que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio – CIPA passe a ter a função de combate aos casos de assédio moral e sexual dentro das empresas brasileiras. A nova norma foi publicada em dezembro de 2022 e entrou em […]
Comissão de aplicativo de entrega não integra base de cálculo de tributos do restaurante
Recentemente, uma decisão da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a Receita Federal deixe de lançar cobranças de PIS/Cofins sobre o valor da comissão paga por um restaurante ao iFood. O restaurante que vende saladas orgânicas e é optante pelo Simples Nacional, impetrou mandado de segurança alegando que com a ocorrência da […]
Supremo Tribunal Federal agendou para abril o julgamento da ação de revisão do FGTS
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 20 de abril deste ano o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 5.090/2014, que visa a correção dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor […]
Publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD
No dia 27/02, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A chamada “norma de dosimetria” já era esperada, afinal a lei foi criada no ano de 2018. A aprovação aconteceu em deliberação eletrônica do Conselho Diretor da ANPD e trouxe, também, alteração da […]
Ministério da Agricultura e Pecuária premia empresas e cooperativas por boas práticas de integridade
Recentemente, o Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa entregou o certificado do Selo Mais Integridade para 27 empresas e cooperativas do agronegócio que desenvolvem boas práticas de integridade com foco na responsabilidade social, sustentabilidade ambiental e ética. As empresas e cooperativas contempladas podem usar a marca do Selo em seus produtos, sites comerciais, propagandas […]
Empregado pode ser demitido pelo uso indevido de dados pessoais de clientes
Recentemente a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (15ª Região) confirmou a demissão por justa causa de uma correspondente bancária que enviou para seu e-mail particular – e com cópia para terceiros – dados pessoais de clientes. A alegação para o envio dos dados para o e-mail particular foi de que […]
Gastos com LGPD podem gerar crédito de PIS/COFINS
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/18), as empresas passaram a ter diversas obrigações para proteger os dados pessoais, sob pena de sofrerem punições que, no âmbito administrativo, vão desde multas altíssimas até restrições das suas atividades, além de, no âmbito judicial, o pagamento de indenização, […]