Comissão de aplicativo de entrega não integra base de cálculo de tributos do restaurante
Recentemente, uma decisão da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a Receita Federal deixe de lançar cobranças de PIS/Cofins sobre o valor da comissão paga por um restaurante ao iFood. O restaurante que vende saladas orgânicas e é optante pelo Simples Nacional, impetrou mandado de segurança alegando que com a ocorrência da […]
Supremo Tribunal Federal agendou para abril o julgamento da ação de revisão do FGTS
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 20 de abril deste ano o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 5.090/2014, que visa a correção dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor […]
Publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD
No dia 27/02, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A chamada “norma de dosimetria” já era esperada, afinal a lei foi criada no ano de 2018. A aprovação aconteceu em deliberação eletrônica do Conselho Diretor da ANPD e trouxe, também, alteração da […]
Ministério da Agricultura e Pecuária premia empresas e cooperativas por boas práticas de integridade
Recentemente, o Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa entregou o certificado do Selo Mais Integridade para 27 empresas e cooperativas do agronegócio que desenvolvem boas práticas de integridade com foco na responsabilidade social, sustentabilidade ambiental e ética. As empresas e cooperativas contempladas podem usar a marca do Selo em seus produtos, sites comerciais, propagandas […]
Empregado pode ser demitido pelo uso indevido de dados pessoais de clientes
Recentemente a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (15ª Região) confirmou a demissão por justa causa de uma correspondente bancária que enviou para seu e-mail particular – e com cópia para terceiros – dados pessoais de clientes. A alegação para o envio dos dados para o e-mail particular foi de que […]
Gastos com LGPD podem gerar crédito de PIS/COFINS
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/18), as empresas passaram a ter diversas obrigações para proteger os dados pessoais, sob pena de sofrerem punições que, no âmbito administrativo, vão desde multas altíssimas até restrições das suas atividades, além de, no âmbito judicial, o pagamento de indenização, […]
Empresa não é obrigada a fornecer dados de funcionários para sindicato
Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT-15 negou a obrigatoriedade de fornecimento de dados pessoais dos funcionários de uma empresa ao sindicato da categoria. A ação foi movida pelo Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo (Sindbast), tendo em vista que a […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados lança novo modelo de formulário para comunicação de incidentes
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 23 de dezembro de 2022, um novo modelo de formulário para comunicação de incidentes de segurança que deverá ser utilizado a partir deste ano. Esta nova versão do formulário tem como objetivo facilitar o preenchimento para os controladores e a posterior análise pela ANPD. […]
Inscrições para o Empresa Pró-Ética vão até 31/01/2023
Estão abertas, até 31/01/2023, as inscrições do Empresa Pró-Ética 2022/2023. O que é? O Pró-Ética é um programa da Controladoria-Geral da União – CGU que busca fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade e reconhecer, publicamente, as empresas comprometidas na prevenção, detecção e remediação da corrupção e fraude, e também na promoção de uma […]
Justiça do Trabalho condena empresas de gerenciamento de riscos por violarem dados
Acusadas de montar cadastros negativos e divulgar informações de caminhoneiros que não fazem parte de bases públicas de consulta (como as contidas em boletins de ocorrência e inquéritos policiais em andamento), empresas de gerenciamento de risco para seguradoras e transportadoras foram condenadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4). Agora, o órgão analisa […]