Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
Na última quarta-feira (24/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou o Enunciado nº 01/2023, com o objetivo de uniformizar a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18) quanto às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados de crianças e adolescentes. A medida, que […]
Cartórios do Paraná podem realizar divórcios de casais com filhos menores de idade
Com a aprovação do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná nº 318/2023, que atualizou o Código de Normas do Foro Extrajudicial – CNFE, os divórcios de casais com filhos menores podem ser realizados em Cartórios de Notas do Paraná. Contudo, de acordo com as alterações do Código, só poderão ser realizados os […]
Concessionária de Metrô é condenada em 500 mil reais por coleta indevida de dados
Recentemente a Via Quatro, concessionária da Linha Amarela do Metrô de São Paulo, foi condenada por utilizar de forma indevida o sistema de câmeras de segurança, captando imagens de usuários para fins comerciais e publicitários. A ação civil pública foi movida pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor, visando impedir que a concessionária […]
Ex-empregada é indenizada por dancinha no TikTok
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais 犀利士 condenou uma loja de móveis a indenizar uma ex-empregada por forçá-la a produzir vídeos para campanhas de marketing nas redes sociais da empresa, em razão da violação aos dispositivos de proteção à imagem e aos dados pessoais previstos na Constituição Federal e na Lei Geral de […]
Registros trabalhistas devem indicar etnia e raça de empregados
A Lei nº 14.553/23, publicada nesta semana (24/04) no Diário Oficial da União, alterou dois artigos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.228/20) para determinar que, dentre outros, registros de RH (recursos humanos)/DP (departamento pessoal) indiquem o segmento étnico e racial dos empregados. A partir de agora, o art. 39, §8º, do Estatuto da […]
Tribunal autoriza penhora de salário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, no último dia 19 de abril, pela possibilidade de reconsiderar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos, como, por exemplo, o salário, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado um valor que assegure sua subsistência digna e […]
Superior Tribunal de Justiça entende que o titular de dados pessoais vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Na ação de reparação de danos movida em face de uma concessionária de energia elétrica, a consumidora alegou que foram vazados dados pessoais como nome, data de […]
Empregador pode pedir geolocalização do empregado para apuração da jornada de trabalho
Recentemente, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região autorizou a utilização de prova digital de geolocalização para averiguar a jornada de trabalho de uma bancária. O colegiado, por unanimidade, concluiu que estando em discussão a jornada de trabalho, em que a trabalhadora alega ser mais extensa que aquela registrada nos […]
Mudança na base de cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS em razão de horas extras habituais
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR – 10169-57.2013.5.05.0024), deverá ser aplicado às horas extras […]
CIPA passa a ser responsável pela prevenção de assédio nas empresas
Uma nova portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (Portaria nº 4.219/22) determina que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio – CIPA passe a ter a função de combate aos casos de assédio moral e sexual dentro das empresas brasileiras. A nova norma foi publicada em dezembro de 2022 e entrou em […]