Sócios têm bens penhorados para pagamento de haveres em ação de dissolução
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela apreensão de bens pertencentes a dois sócios de uma empresa, a fim de quitar as obrigações devidas a um ex-sócio como resultado de um processo de dissolução parcial da sociedade. A ação de dissolução parcial da sociedade teve sua […]
Uso indevido de marca alheia no Google Ads gera indenização por concorrência desleal
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP entendeu que o nome de uma empresa não pode ser utilizado como palavra-chave por suas concorrentes em mecanismo de busca na internet, para remeter a resultados em links patrocinados. A autora da ação, empresa que atua no segmento de emissão de certificação digital, visava […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga nota técnica sobre coleta de dados pessoais nas farmácias
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD está atenta ao costume de pedir o Cadastro de Pessoa Física – CPF no caixa das farmácias na hora da compra. Essa prática corriqueira, condiciona descontos em medicamentos ao fornecimento de dados pessoais. Desde de 2020, esse procedimento vem sendo monitorado pela Autoridade e, após receber […]
STF mantém demissão sem justa causa
Após mais de 25 anos em trâmite, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última sexta-feira (26/05) que a demissão sem justa causa de empregados continua como está, isto é, não depende de justificação. O aguardado julgamento, acompanhado por advogados e empresários, discutiu um decreto de 1996 do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) que permitiu […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
Na última quarta-feira (24/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou o Enunciado nº 01/2023, com o objetivo de uniformizar a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18) quanto às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados de crianças e adolescentes. A medida, que […]
Cartórios do Paraná podem realizar divórcios de casais com filhos menores de idade
Com a aprovação do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná nº 318/2023, que atualizou o Código de Normas do Foro Extrajudicial – CNFE, os divórcios de casais com filhos menores podem ser realizados em Cartórios de Notas do Paraná. Contudo, de acordo com as alterações do Código, só poderão ser realizados os […]
Concessionária de Metrô é condenada em 500 mil reais por coleta indevida de dados
Recentemente a Via Quatro, concessionária da Linha Amarela do Metrô de São Paulo, foi condenada por utilizar de forma indevida o sistema de câmeras de segurança, captando imagens de usuários para fins comerciais e publicitários. A ação civil pública foi movida pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor, visando impedir que a concessionária […]
Ex-empregada é indenizada por dancinha no TikTok
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais 犀利士 condenou uma loja de móveis a indenizar uma ex-empregada por forçá-la a produzir vídeos para campanhas de marketing nas redes sociais da empresa, em razão da violação aos dispositivos de proteção à imagem e aos dados pessoais previstos na Constituição Federal e na Lei Geral de […]
Registros trabalhistas devem indicar etnia e raça de empregados
A Lei nº 14.553/23, publicada nesta semana (24/04) no Diário Oficial da União, alterou dois artigos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.228/20) para determinar que, dentre outros, registros de RH (recursos humanos)/DP (departamento pessoal) indiquem o segmento étnico e racial dos empregados. A partir de agora, o art. 39, §8º, do Estatuto da […]
Tribunal autoriza penhora de salário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, no último dia 19 de abril, pela possibilidade de reconsiderar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos, como, por exemplo, o salário, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado um valor que assegure sua subsistência digna e […]