Cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados é válida, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para admitir a cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados – situação pode gerar passivo trabalhista para empresas. Entenda o caso. Reforma trabalhista e cobrança de contribuições de empregados Desde a Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/17, durante o governo Michel Temer, as normas relativas ao […]
Bancos devem ressarcir cliente que realizou pix ao cair em golpe
Um golpe aplicado pelo aplicativo de mensagens WhatsApp fez com que um cliente perdesse o equivalente a R$ 6.193,25, através de transferências efetuadas via PIX a terceiros estelionatários. Devido à falta de amparo das instituições financeiras envolvidas, o cliente ajuizou ação indenizatória de danos morais. Em defesa, as instituições alegaram não ter responsabilidade pelos fatos […]
Projeto de Lei prevê obrigatoriedade de divulgação na mídia de incidentes de segurança com dados pessoais
Prevendo a inserção de novas medidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Projeto de Lei nº 1876/23, que está sob a análise da Câmara dos Deputados, torna obrigatória a divulgação, em veículos de grande circulação, de incidentes de segurança que possam causar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais. […]
Consumidora vítima de golpe do boleto falso terá valor restituído por bancos
A Quarta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou a sentença de primeiro grau e condenou os Bancos BS2 S/A e o Banco Safra S/A a restituírem, de forma solidária, uma consumidora que, ao tentar quitar o financiamento de seu veículo, acabou sendo vítima do golpe do boleto […]
Usuários do Facebook e do WhatsApp serão indenizados por vazamento de dados
Na última semana, a rede social Facebook foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG pelo dano moral coletivo e individual em razão do vazamento de dados de seus usuários, bem como do Messenger e do Whatsapp. Os episódios ocorreram em 2018 e 2019 e expuseram informações sigilosas de usuários […]
Apostas esportivas são regulamentadas através de medida provisória
O Governo Federal publicou esta semana, no Diário Oficial da União, a MP 1.182/2023, que altera a Lei 13.756/2018, que trata sobre a destinação do produto da arrecadação das lotéricas nas apostas de quota fixa, também conhecidas como “bets”. Com a mudança, as operadoras (casas de aposta) deverão destinar 18% da receita obtida com os […]
É válido o uso de assinatura eletrônica em título executivo extrajudicial
No dia 14/07/2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.620/23, que traz uma importante alteração no Código de Processo Civil (CPC). Através da lei, foi acrescentado o parágrafo 4º ao art. 784 do CPC, que impacta diretamente o uso e a validade de assinaturas eletrônicas na constituição e na execução de […]
Primeira multa pelo descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aplicada
Na última semana, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, autarquia federal fiscalizadora da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), publicou no Diário Oficial da União a condenação de um microempresário em processo administrativo sancionador. O Telekall Inforservice, microempresário da área de telemarketing sediado no Espírito Santo, foi condenado ao pagamento […]
Aplicativos como Uber, iFood e Netflix são usados para tentar localizar devedor
A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro adotou uma abordagem inovadora em uma ação trabalhista. O devedor da ação, proprietário de uma transportadora, já havia sido condenado ao pagamento de verbas rescisórias, contudo, todos os métodos conhecidos para auferir o endereço do devedor (SISBAJUD, RenaJud, CNIB, SNIPER e INFOJUD/DOI) restaram infrutíferos. Desde 2018, o […]
Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes deve ser realizada via correspondência ao endereço do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). A ação foi ajuizada por uma consumidora […]