Agência Nacional de Proteção de Dados define prioridades de fiscalização para 2026-2027
Resolução define Mapa de Temas Prioritários da Agência Nacional de Proteção de Dados A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, através da Resolução CD/ANPD n. 30/2025, seu Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027. O documento orientará as ações de fiscalização, monitoramento e eventual aplicação de sanções, com impactos diretos sobre empresas que […]
Ministério do Trabalho e Emprego organiza e padroniza obrigações trabalhistas digitais
Entenda a Portaria Consolidada MTE n. 1/2025, que entrou em vigor no último dia 2. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, em 18 de dezembro de 2025, a Portaria Consolidada MTE n. 1, de 17 de dezembro de 2025, que passou a valer a partir da última sexta-feira (02/01/2026). Essa norma reúne, em um único […]
Prazo para adequação de contratos internacionais à LGPD termina em 1 mês
Prazo concedido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados finda em 23/08/2025. Entenda. Por que os contratos internacionais devem ser adequados? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõe obrigações relativas ao tratamento de dados pessoais — isto é, informações referentes a pessoas naturais identificadas ou identificáveis — principalmente às empresas brasileiras. Entre […]
Empresas terão que avaliar riscos psicossociais
Entenda, de forma definitiva, as novas determinações do Ministério do Trabalho e Emprego. O que mudou? As Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego complementam as regras sobre segurança e saúde no trabalho previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Elas estabelecem deveres, direitos e obrigações para empregadores e trabalhadores, com o […]
Imposto sobre doação e sucessão deve aumentar no Paraná
Projeto de lei, reflexo da reforma tributária, foi encaminhado nesta semana à assembleia legislativa. Novas regras devem valer a partir do próximo ano, mas planejamento sucessório pode evita-las. O projeto O governo do estado do Paraná encaminhou à assembleia legislativa nesta semana um projeto de lei (Projeto de Lei nº 730/2024) que altera regras do […]
Entenda a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a correção do FGTS
Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 5.090/2014, que visa a correção dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), índices de correção monetária medidos […]
Decreto determina publicação de salários em sites de empresas
A Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/23) foi aprovada em julho deste ano. De maneira geral, ela obriga que seja garantida a igualdade dos salários e critérios remuneratórios de homens e mulheres para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função (art. 2º[1]) e, como uma das medidas para alcançá-la, […]
Julgamento sobre correção do FGTS será retomado na próxima semana
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou, para o dia 18 de outubro (quarta-feira da próxima semana), a retomada do julgamento da ação que discute o índice de correção a ser aplicado nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090/2014 Com fundamento nos arts. 13 da […]
Caixa Econômica Federal terá que indenizar beneficiários do Auxílio Brasil
A União Federal, a Caixa Econômica Federal (CEF), a Dataprev e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), foram condenadas, pela Justiça Federal, a pagarem uma indenização pelo vazamento de dados de mais de 4 milhões de beneficiários do programa Auxílio Brasil, que visa a transferência de renda para famílias em situação de […]
CFM muda normas para exposição de imagem de pacientes e outras regras publicitárias
O CMF – Conselho Federal de Medicina atualizou as regras para publicidade médica. As alterações foram feitas através da Resolução CFM nº 2.336/2023, que entrará em vigor em 180 dias após sua publicação, passando a valer a partir de 11 de março de 2024. Dentre as mudanças, estão a autorização para divulgação dos preços das […]