LGPD: Preciso criptografar meu banco de dados?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/18) entrou em vigor em setembro de 2020, passando a exigir que as atividades de tratamento de dados pessoais (informações de pessoas naturais identificadas e identificáveis) observassem um regramento mais abrangente e específico, com o fim de proteger os direitos fundamentais de liberdade […]
Quais são os próximos passos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados?
Com a promulgação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que foi muito inspirada na General Data Protection Regulation – GDPR da Europa, se fez imprescindível a criação de uma autoridade fiscalizadora para assegurar uma efetiva proteção de dados pessoais no país. Após o veto presidencial nos dispositivos da […]
Minha empresa pode realizar assembleia geral digital?
O ano de 2020 foi marcado como um dos mais desafiadores do século até agora, impondo, não apenas aos indivíduos, mas também às empresas, uma nova realidade em razão da pandemia do novo coronavírus e da decorrente decretação de estado de calamidade pública no Brasil. A necessidade de rápida adequação às condições excepcionais impôs uma […]
Compliance no setor portuário
A expressão Compliance se origina do verbo em inglês to comply, que, em síntese, significa atender as imposições de ordem legal ou de ordem interna de uma empresa. O propósito das normas de Compliance é a mitigação dos riscos decorrentes do cometimento de condutas, sejam elas pessoais ou organizacionais, consideradas ilícitas ou incoerentes com os […]
LGPD: Quais direitos a pessoa natural tem em relação à empresa e como atendê-los?
Clientes, empregados, parceiros comerciais, entre outras pessoas, independentemente da categoria que ostentem, têm seus dados coletados por empresas, que terão que adequar seus procedimentos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18), que entra em vigor neste mês. No entanto, para além de garantir que a coleta e o manuseio […]
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: O consentimento do titular dos dados é sempre necessário?
O consentimento do titular dos dados, da pessoa natural, é sempre necessário para que o dado possa ser usado? O tema em questão tem sido alvo de muitas dúvidas e base para a criação de muitos mitos. Debruçamos nossos esforços para trazer neste momento os esclarecimentos necessários para que você entenda claramente o assunto. Requisitos […]
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: O tratamento de dados pessoais sensíveis
Já abordamos neste post que, em uma economia em que os dados são um importante e valioso ativo, o seu tratamento de maneira ilimitada e desarrazoada é capaz de causar discriminação e manipulação de usuários. Imagine-se a situação de uma empresa que não quer ofertar determinados pacotes de viagem a pessoas que tenham determinada doença, […]
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Como obter o consentimento corretamente
Em artigo anterior desta série, demonstramos que o consentimento do titular dos dados pessoais nem sempre será necessário para que o tratamento de dados seja possível. No entanto, não se pode ignorar que a obtenção do consentimento será uma das principais – senão a principal – hipótese em que o tratamento de dados ocorrerá. Já […]
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: A importância dos princípios de proteção
O direito nasce do fato (ex facto oritur jus). Esse é um brocardo já presente no direito romano que remetia à ideia de que as regulamentações só nascem depois do surgimento de uma nova realidade. Com efeito, apenas com um acontecimento é possível atribuir a ele uma significação jurídica. Torna-se de difícil – senão impossível […]
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Como ela impactará a minha empresa?
Irrefutavelmente, os dados se tornaram um importante ativo na nova economia. Com efeito, considerando os avanços tecnológicos, corporações têm realizado o tratamento de dados e comercializado o resultado de suas pesquisas e análises, cada vez mais eficientes, seja para identificar possíveis compradores, definir seu público-alvo, utilizar em estratégias de venda e engajamento, entre tantas outras […]