Venda de medicamentos acima do preço e a aplicação de multa
A CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), é um órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil. E conforme prevê a Lei 10.742/2.003 (art. 8º[1]), o descumprimento de atos de origem da CMED, podem acarretar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Ou seja, ao […]