Projeto de Lei prevê obrigatoriedade de divulgação na mídia de incidentes de segurança com dados pessoais
Prevendo a inserção de novas medidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Projeto de Lei nº 1876/23, que está sob a análise da Câmara dos Deputados, torna obrigatória a divulgação, em veículos de grande circulação, de incidentes de segurança que possam causar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais. […]