Apostas esportivas são regulamentadas através de medida provisória
O Governo Federal publicou esta semana, no Diário Oficial da União, a MP 1.182/2023, que altera a Lei 13.756/2018, que trata sobre a destinação do produto da arrecadação das lotéricas nas apostas de quota fixa, também conhecidas como “bets”. Com a mudança, as operadoras (casas de aposta) deverão destinar 18% da receita obtida com os […]