É válido o uso de assinatura eletrônica em título executivo extrajudicial
No dia 14/07/2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.620/23, que traz uma importante alteração no Código de Processo Civil (CPC). Através da lei, foi acrescentado o parágrafo 4º ao art. 784 do CPC, que impacta diretamente o uso e a validade de assinaturas eletrônicas na constituição e na execução de […]