Primeira multa pelo descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aplicada
Na última semana, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, autarquia federal fiscalizadora da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), publicou no Diário Oficial da União a condenação de um microempresário em processo administrativo sancionador. O Telekall Inforservice, microempresário da área de telemarketing sediado no Espírito Santo, foi condenado ao pagamento […]
Aplicativos como Uber, iFood e Netflix são usados para tentar localizar devedor
A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro adotou uma abordagem inovadora em uma ação trabalhista. O devedor da ação, proprietário de uma transportadora, já havia sido condenado ao pagamento de verbas rescisórias, contudo, todos os métodos conhecidos para auferir o endereço do devedor (SISBAJUD, RenaJud, CNIB, SNIPER e INFOJUD/DOI) restaram infrutíferos. Desde 2018, o […]