Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
Na última quarta-feira (24/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou o Enunciado nº 01/2023, com o objetivo de uniformizar a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18) quanto às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados de crianças e adolescentes. A medida, que […]