Registros trabalhistas devem indicar etnia e raça de empregados
A Lei nº 14.553/23, publicada nesta semana (24/04) no Diário Oficial da União, alterou dois artigos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.228/20) para determinar que, dentre outros, registros de RH (recursos humanos)/DP (departamento pessoal) indiquem o segmento étnico e racial dos empregados. A partir de agora, o art. 39, §8º, do Estatuto da […]