Tribunal autoriza penhora de salário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, no último dia 19 de abril, pela possibilidade de reconsiderar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos, como, por exemplo, o salário, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado um valor que assegure sua subsistência digna e […]