Mudança na base de cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS em razão de horas extras habituais
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR – 10169-57.2013.5.05.0024), deverá ser aplicado às horas extras […]