CIPA passa a ser responsável pela prevenção de assédio nas empresas

Uma nova portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (Portaria nº 4.219/22) determina que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio – CIPA passe a ter a função de combate aos casos de assédio moral e sexual dentro das empresas brasileiras. A nova norma foi publicada em dezembro de 2022 e entrou em […]