Comissão de aplicativo de entrega não integra base de cálculo de tributos do restaurante
Recentemente, uma decisão da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a Receita Federal deixe de lançar cobranças de PIS/Cofins sobre o valor da comissão paga por um restaurante ao iFood. O restaurante que vende saladas orgânicas e é optante pelo Simples Nacional, impetrou mandado de segurança alegando que com a ocorrência da […]