TJ-SP decide pela validade de assinatura digital sem certificação ICP-Brasil
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou válida uma assinatura que não foi certificada por autoridade credenciada à ICP-Brasil. Para o colegiado, não e犀利士 xistem elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, a qual foi assinada digitalmente […]