ANPD aprova regulamento de fiscalização e processo sancionador
ANPD aprova regulamento de fiscalização e processo sancionador O Conselho Diretor da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aprovou ontem (28/10/2021), por unanimidade, o seu “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador” (Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021). O Regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos inerentes […]