LGPD e o teste de legítimo interesse
Para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18), dado pessoal é a “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” (art. 5º, inc. I), e, em regra geral, para que qualquer empresa realize o tratamento desses dados, é necessário atender aos princípios previstos nos incisos do art. 6º da […]