Comercialização de informações pessoais sem autorização do titular gera dano moral, decide STJ
Nos autos do Recurso Especial nº 1.758.799/MG, julgado em novembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados é situação que configura dano moral presumido (in re ipsa). O caso apreciado decorre de ação de intentada por consumidor que alegava […]