Lei cria sociedade de garantia para pequenos negócios
Na última terça-feira (03/12), foi publicada a Lei Complementar nº 169/2019, que autoriza a constituição de “Sociedade de Garantia Solidária” ou, simplesmente, “SGS”. A nova figura jurídica é uma sociedade por ações que tem como finalidade conceder garantia a seus sócios participantes, que precisam ser pequenos empresários, microempresários ou pessoas jurídicas constituídas por esses associados. […]