Protocolo que facilita registro de marcas já está em vigor
No início do mês, entrou em vigor no Brasil o “Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas”, firmado na capital espanhola em 27 de junho de 1989. Promulgado através do Decreto nº 10.033, de 1º de outubro de 2019, o tratado internacional passa a permitir que o Instituto Nacional da […]