Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: A importância dos princípios de proteção
O direito nasce do fato (ex facto oritur jus). Esse é um brocardo já presente no direito romano que remetia à ideia de que as regulamentações só nascem depois do surgimento de uma nova realidade. Com efeito, apenas com um acontecimento é possível atribuir a ele uma significação jurídica. Torna-se de difícil – senão impossível […]